Essa regra vai ao encontro da previsão contida no art. 139, I, que trata da incumbência do magistrado de assegurar às partes igualdade de tratamento. Vale lembrar, no entanto, que a regra da isonomia ou do tratamento igualitário não deve ser garantida apenas em sua acepção formal.
O princípio da congruência é velho conhecido de concurseiros mais antigos. Presente tanto no processo civil quanto no penal, é ele quem estabelece que o magistrado deve decidir a causa dentro dos limites delimitados pelas partes. Caso fuja, a sentença será extra, ultra ou infra petita.
Trata-se da tendência de um corpo de manter seu estado inicial de repouso ou movimento. ... A inércia é a tendência natural de um objeto em resistir a alterações em seu estado original de repouso ou movimento.
Significado de Inércia substantivo feminino Sem ação nem atividade: a inércia dos mecanismos públicos. [Figurado] Ausência de reação; falta de mobilidade; estagnação: a inércia da polícia pode prejudicar o desenvolvimento do município. [Física] Que oferece resistência à aceleração, falando especialmente da matéria.
substantivo feminino Ausência de aptidão; falta de competência e/ou eficiência: ele demonstra inépcia para o esporte.
Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial
Não estando prescrita a obrigação principal, a hipoteca também não se extingue, pois sendo uma relação jurídica acessória, segue a sorte da principal, assim como os juros moratórios e a correção monetária. 6. O prazo de perempção da hipoteca é de 30 (trinta) anos, conforme prevê o art.
Um dos requisitos que deve conter o contrato constitutivo da hipoteca, é o prazo de vencimento (art. 761, nº II). Tal prazo pode ser prorrogado através de simples averbação no Registro de Imóveis, devendo ser requerida por ambas as partes. ... Assim, ao término de trinta anos ocorre a perempção da hipoteca.