A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que tipifica o crime de fabricar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
No caso do porte ilegal de arma de uso permitido, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para de 4 a 8 anos de detenção. ... O tráfico internacional de arma de fogo, cuja pena atual é de 4 a 8 anos, passa para de 12 a 20 anos.
Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
Deste modo, em análise do tipo penal da posse e porte de armas de fogo, é explícita a possibilidade do arbitramento de fiança pela própria autoridade policial, pois ambas as penas são privativas de liberdade em no máximo 4 anos.
A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos.
Se o réu for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se o réu for condenado, a fiança é utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações. Após estes descontos, havendo um saldo remanescente, este será devolvido.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de portar de arma de fogo com numeração raspada não é crime hediondo, tendo em vista que o objetivo do legislador era o de conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ...
Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica.
A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.
Re: Dúvida nº de série revólver Tenho um revólver Rossi, calibre 38, oxidado, 5 tiros com cano de 2 polegadas. A numeração esta na parte de baixo da armação, entre as duas talas de madeira e começa com a letra "D", seguida de seis algarismos.
Em muitos casos, o número de série será anotado no manual do proprietário. Se você não tiver o manual, será necessário localizar o número no corpo da arma. Ele está geralmente localizado no punho ou no interior dela, mas isso varia de fabricante para fabricante.
No que tange à identificação das armas de fogo, esta pode ser direta ou indireta. ... Dentre eles, o mais importante é o projétil, quando se trata de arma de fogo raiada. Já nas armas de alma lisa, a identificação indireta é feita nas deformações impressas no estojo e suas espoletas ou cápsulas de espoletamento.
Partes essenciais do revólver Podemos dividir o revólver em quatro partes: armação, tambor, cano e mecanismo.
Funcionamento. O funcionamento básico de um revólver consiste em alinhar um cartucho alojado em uma câmara do tambor com o cano fixo através da rotação do tambor. ... Revólveres de ação dupla também podem funcionar em ação simples, bastando armar o cão manualmente.
Especificações Tecnicas da sua Revolver Taurus RT856 cal. . 38 SPL :
A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil. Um revólver . 36 pode ser adquirido por R$ 4 mil e a pistola . 380 a partir de R$ 5 mil.
R$ 4.
Segundo pesquisas especializadas, o revólver mais barato do Brasil é o Revólver Taurus RT85 Cal. 38 4" Cabo de Borracha - 5 Tiros – Oxidado, que pode ser encontrado por R$ 2,9 mil.
Criada por Mikhail Kalashnikov, que completa terça-feira 90 anos de idade, esta arma tornou-se popular pelo seu baixo preço - no Brasil, uma Ak-47 pode custar menos de 20 mil reais (cerca de oito mil euros).
Avtomát Kaláshnikova), também conhecida como Kalashnikov, é um fuzil de assalto de calibre 7,62x39mm criado em 1947 por Mikhail Kalashnikov e produzido na União Soviética pela indústria estatal IZH. É a arma de fogo originária da família de fuzis Kalashnikov (ou "AK"). O trabalho de design na AK-47 começou em 1945.
Valorização das armas - Um fuzil calibre 7.
Mikhaíl Kaláshnikov
A M16 era incrivelmente potente e tinha um desempenho melhor que a AK-47, porém, apresentava severos problemas de entupimento no sistema de gás. E tinha outro agravante: o ambiente. A guerra do Vietnã aconteceu em pântanos, ambientes úmidos e muito adversos.
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A popularidade do AK-47 deve-se tanto ao seu uso por exércitos em guerras convencionais quanto pelo uso em situações de guerra civil, terrorismo, etc. Em vários países africanos da região subsaariana, o AK-47 é frequentemente a principal arma de combate adotada pelos rebeldes nas guerras civis.