18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação. ... Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.
Art. 3º O voto no plebiscito é obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos.
Plebiscito sobre a divisão do estado do Pará
Quanto aos institutos de participação popular, plebiscito e referendo, cabe afirmar: A são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questão de natureza constitucional e administrativa, não sendo compatível com matéria de natureza legislativa.
14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. literalmente soberano.
Dentro da composição dos poderes do legislativo, executivo e judiciário, a democracia exercida no legislativo e executivo é efetivada com a participação e fiscalização do povo, daí o significado do povo no poder. ... Nesta forma de poder a liberdade é chamada por “estado de direito”.
Democracia no Brasil Desde o estabelecimento do republicanismo, o Brasil vive uma complicada relação com a democracia. A nossa história democrática inicia-se com um golpe republicano sobre o Império de Dom Pedro II. Entre 1889 e 1894, Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto governaram sem eleições populares.