INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO “TERMO DE COMPROMISSO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO”
A formalização das contratações de Estagiários é representada pelo Termo de Compromisso de Estágio, indiferentemente da presença ou não de um Agente de Integração. Fazendo o contrato direto com a Instituição de ensino, é necessário ter um Acordo de Cooperação.
Para contratar um estagiário, é indispensável que ele esteja regularmente matriculado em uma instituição de ensino. Afinal, um dos objetivos do estágio é contribuir para a formação dos alunos. Diante disso, a jornada de trabalho deve ser reduzida para não comprometer os estudos.
Um estágio remunerado é um programa formal que as empresas oferecem pra estudantes que ainda estão desenvolvendo a formação acadêmica. Nesse tipo de contrato, geralmente, os empregadores oferecem uma bolsa de estágio com um determinado valor como retribuição.
O que deve constar no Termo de Compromisso de Estágio?
Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio? Obrigatoriamente, devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o educando (ou seu representante ou assistente legal), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino (inciso II, art. 3º da Lei .
TCE: Termo de Compromisso de Estágio. É, em outras palavras, o contrato de que deve ser feito para oficializar seu vínculo de estágio na empresa concedente.
A rescisão de contrato do estagiário pode se dar tanto pelo fim do período acordado, quanto pelo desejo de uma das partes. Independente da situação, o estagiário tem direito a receber pelos dias em que estagiou no mês de desligamento e pelo recesso (férias).
Benefícios da Lei do Estágio O estudante terá direito ao recesso remunerado caso receba a bolsa-auxílio. O valor do salário, ou bolsa-auxílio, é definida pela empresa contratante no Termo de Compromisso de Estágio. O contratante deverá oferecer auxílio-transporte caso o estágio não seja obrigatório.
Diferenças em relação aos direitos dos empregados Outra vantagem de não ter vínculo empregatício é que o estagiário pode deixar o cargo a qualquer momento, sem ter que cumprir aviso prévio. No entanto, a regra vale também para o outro lado da moeda: o empregador pode interromper o estágio quando quiser.
30 dias
A rescisão antecipada do Contrato de Estágio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagiário quanto ao recesso remunerado. Em suma, a Empresa deve te pagar os 30 dias (um salário) correspondente ao mês de férias, mas não há direito a receber 1/3 de abono salarial.
Como calcular as férias de um estagiário Para isso, dividiremos 30 (quantidade de dias no mês) por 12 (quantidade de meses do ano) e, em seguida, multiplicaremos o resultado pelos meses em que o estudante realizou o estágio que, no caso do nosso exemplo, foram seis. 30/12 = 2,5 x 6 = 15 dias.
Nela, estão elencadas regras e normas que se dirigem tanto ao contratante quanto ao aluno. Uma delas se refere à duração do estágio. Assim estabelece o artigo 11: “A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência”.
Qual é a duração máxima de um estágio? Segundo a Lei do Estágio, Lei nº 11.
No caso de estudantes do Ensino Superior, a carga horária máxima permitida para estágio é de seis horas por dia (que totalizam trinta horas semanais), portanto o universitário só poderá fazer dois estágios ao mesmo tempo se cada um tiver carga horária de, no máximo, quinze horas semanais.
É importante enfatizar que, não há proibição na nova lei que alunos façam dois estágios ao mesmo tempo, é comum aos alunos mais carentes, porém apenas um estágio se enquadrará na qualidade de estágio obrigatório. ... O estágio obrigatório não dá direito à bolsa, embora possa ser concedida pela empresa.
Pode ser que você não tenha considerado essa oportunidade, mas não há nada que impeça que o estágio seja realizado na mesma empresa que você já trabalha. Para isso, deve haver um acordo entre as duas partes (estagiário e contratante) para definir os horários e as atividades que devem ser realizadas.
Podem estagiar estudantes a partir dos 16 anos, que possuam CPF e RG, estejam matriculados e frequentando regularmente cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior ou Educação Especial e nos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
O desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, ressaltou que, de acordo com a Lei não há restrição relativa a tempo mínimo de curso ou número de disciplinas cursadas. Desse modo, a estudante pode estagiar desde o primeiro semestre do curso.
Muitas pessoas acreditam que o estágio deve vir depois de um tempo na faculdade, mais correntemente no meio do curso, mas é possível fazer estágio desde o primeiro semestre. Para saber mais, continue a leitura e descubra as vantagens e desvantagens de fazer estágio no primeiro semestre da faculdade!
O estagiário precisa estar em dia com as obrigações do curso, tirar boas notas e frequentar as aulas regularmente. Essas regras existem para lembrar o estudante que, acima de tudo, sua prioridade deve ser o estudo e o desempenho na faculdade. Ele é uma forma de complementar o crescimento profissional.
A Pesquisa Nacional de Bolsa-Auxílio revelou que, no ano de 2018, o estagiário de nível médio no Brasil ganha, em média, R$ 632,38, já o estagiário de nível técnico recebe, em média, R$ 767,90 enquanto o estagiário do Ensino Superior recebe bolsa-auxílio média de R$ 1.
Tem como principal objetivo colocar em prática todo o conhecimento teóricos adquiridos durante a faculdade. O estágio pode ocasionar motivação para os estudantes, bem como proporcionar o maior entendimento e assimilação de todo o conteúdo ministrado por professores e mestres em salas de aulas.