Assim, após a reforma trabalhista, os prazos na justiça do trabalho são contados em dias úteis e não mais em dias corridos, assemelhando-se à redação do Novo CPC. Ademais, a Lei /b> incluiu o art. 775-A na CLT, o qual regulamenta a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
De acordo com a proposta aprovada nesta quinta-feira, os efeitos da lei só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017.
Dentre as principais modificações do Direito Material Trabalhista, pela Lei 13.
A Reforma Trabalhista é um conjunto de novas regras criadas pelo governo para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e modernizar as relações de trabalho. ... É o instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.
Sendo assim, em conclusão, o que de fato deve ser buscado com a reforma trabalhista que ainda encontra-se no campo da hipótese, e a evolução das relações sociais são: 1) a harmonização entre a produtividade + competitividade + ganhos para o trabalhador; 2) uma legislação mais clara, flexível e objetiva; 3) a maior ...
Por isso, é muito importante conhecer a legislação trabalhista, para conhecer os próprios direitos ou para saber as obrigações em relação ao contratado quando se contrata alguém para trabalhar.”
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho No Brasil, essas normas estão estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Lei nº 5.
Conhecer o direito trabalhista é uma forma de se amparar contra problemas na esfera judicial. ... É a melhor forma de garantir que o empregado esteja de acordo com todas as suas obrigações e direitos e o empregador resguardado contra possíveis ações trabalhistas.
O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros.
Conhecer as normas de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário é essencial para que as obrigações e direitos das empresas e dos empregados sejam cumpridos conforme determinação da Lei. Temas importantes, que podem gerar um passivo de ações para as empresas devem ser tratados com atenção e cuidado.
De todo modo, a função do Direito do Trabalho é a de garantir a dignidade do trabalhador ao conferir a ele direitos básicos e, assim, impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza.
O aposentado que retornar ao trabalho terá que voltar a contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Esses trabalhadores terão direito a salário família, salário maternidade e reabilitação profissional, caso a perícia médica da Previdência Social recomende.
Atualmente, por direito, o INSS concede ao trabalhador 10 tipos de benefícios da Previdência Social: Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, e especial; Os auxílios doença, acidente, e reclusão; Os salários Família e Maternidade, e a pensão por morte.
Os especialistas apontam que os empregados rurais têm direito aos seguintes benefícios: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; auxílio-acidente; salário-maternidade; salário-família; pensão por morte e auxílio-reclusão.
“É o conjunto de normas que regulam as condições do trabalho humano assalariado, os direitos e os deveres de empregados e empregadores.”
Entre os principais benefícios previdenciários estão:
Acesse agora, clique aqui! Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. ... Para tanto, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulamenta os direitos e deveres das empresas e dos empregados.
Teletrabalho ou home office e trabalho intermitente. Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual. Modalidade de registro de jornada de trabalho. Troca do dia de feriado.
É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. ... Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.
Hoje, o INSS oferece uma série de benefícios para os segurados....São eles:
O que é o Benefício Assistencial O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Pagar o INSS como autônomo é a garantia de conseguir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Existem duas maneiras para os autônomos contribuírem para o INSS: pelo plano normal de contribuição ou pelo plano simplificado de contribuição.