A vinculação entre o autor do projeto e o licitante é um dos casos mais comuns de fraude ao processo licitatório, em especial nas contratações de obras. O conhecimento privilegia- do do projeto representa vantagem ilícita nas licitações, sobretudo por ferir o princípio da isonomia.
Outra medida que poderia ajudar a evitar fraudes em licitações é proibir a retirada dos editais, fisicamente, junto aos órgãos que promovem o processo licitatório, substituindo-a pelo pregão eletrônico.
Superfaturamento é o pagamento de preços exorbitantes pelo Estado, em decorrência de obras, serviços ou fornecimento, cujo preço de mercado é muito inferior ao realmente entregue ao fornecedor ou ao prestador de serviços públicos, o que ocorre nos casos capitulados neste artigo e em todos os casos de dispensa.
Desta forma, qualquer despesa ou não entrega (total ou parcial) que se identifique irregular durante a execução da obra, com a contratação já liquidada, pode ser considerada uma obra superfaturada.
Para a comprovação de superfaturamento em sede de licitações é necessário acurada perícia para sua constatação. Os preços dos materiais adquiridos e dos serviços contratados pela Administração devem ser compatíveis com os praticados no mercado.
Superfaturamento é a emissão de uma fatura cujo preço está acima do valor de mercado. ...
Na Ata de eleição do síndico tem o nome completo e apartamento. Casa tenha uma administradora procure a mesma e solicite a ata ou pergunte diretamente quem é o síndico. Varias maneiras de descobrir, eleição gera uma ata, registro de documentos, la deve constar a ata de ultima eleição do sindico.
O que o síndico não pode fazer? 6 comportamentos comuns que são proibidos!
O síndico só pode entrar em um apartamento caso seja autorizado pelo condômino ou em caso de suspeita de vazamento de água, gás, incêndio ou outro sinistro que possa colocar em risco a segurança dos outros condôminos.
As competências do síndico estão listadas no Novo Código Civil de 11 de janeiro de 2003, no artigo 1.
ÁREA DO DIREITO: Civil, Registral e Imobiliário RESUMO: A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.
Quantos votos precisa para destituir um síndico O quórum para destituição de síndico é de maioria absoluta dos presentes, sendo 50% mais um. Todo esse evento deverá ser reproduzido na ata de destituição do síndico.
Quais são os deveres do Síndico?
O Síndico Profissional é um trabalhador que se especializou e qualificou para gerenciar condomínios. Sua área de especialização vai desde gestão financeira, pessoas e administração. Ou seja, seu condomínio vai contar com um profissional altamente capacitado para realizar todas as demandas e necessidades dos moradores.
§ 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
Ainda nesse sentido, o síndico não é empregado do condomínio, nem locador de serviços, mesmo que receba remuneração por desenvolver suas funções. Por isso, não se aplicam a ele as normas da legislação trabalhista, nem aquelas estabelecidas pela locação de serviços.
Quais são as funções fundamentais do síndico?
O síndico é o responsável por toda a documentação do condomínio, e por representar o condomínio em juízo, quando solicitado.
Na ausência do síndico, responde o subsíndico, e na ausência dos dois o Conselho, com mandato aprovado em Assembleia, legitimados para representar o Condomínio. ... A menos que a assembleia autorize.
O síndico é o representante legal dos interesses do condomínio. No entanto, caso definido em assembleia de condomínio a contratação de uma administradora para auxiliar na gestão condominial, o síndico pode determinar que parte de suas atribuições sejam de responsabilidade da empresa contratada.
Síndico interino não é síndico no sentido total da palavra, mas apenas uma pessoa para pagar as contas e chamar a próxima assembleia no período de vacância.