Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. ... § 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. ... 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.
Qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido capacitada pode atuar como mediador judicial. É o que estabelece a Lei de Mediação (Lei no.
Para atuar como mediador judicial é preciso ser graduado há pelo menos dois anos, em qualquer área de formação, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 13.
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.
A condição de juiz existe somente no caso concreto no qual o árbitro está atuando, não sendo verdadeira sua condição de juiz fora do contrato. Para se tornar um árbitro é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas.
A duração do curso é de dois anos, e um dos pré-requisitos para iniciar a formação é o candidato ter concluído ou estar cursando o terceiro ano do ensino médio. A atuação com arbitragem pode acontecer no futebol amador ou estar ligada a uma federação estadual.
Para isso, é exigido curso superior em Educação Física, além de uma formação oferecida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Já quem é ex-jogador profissional não precisa da conclusão da faculdade. No curso para técnico de futebol da CBF, existem 4 módulos de formação: licença C, B, A e Pro.
– Quanto ganham os árbitros na Copa do Brasil 2020? Depende da fase, categoria e da função. Um árbitro Fifa ou Master da CBF ganha R$ 2,6 mil por jogo na primeira fase, mas recebe R$ 10 mil se apitar um das partidas da grande final. Se for de um quadro básico, ganha R$ 2,2 mil na primeira fase e R$ 7,2 mil na final.