No Anexo I do CTB, encontramos o conceito de “operação de carga e descarga” como sendo “imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via”.
O que fazer para evitar danos no transporte de cargas?
Quais são os principais equipamentos para movimentação de carga?
Como recorrer à multa por estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga:
Junte cópia do comprovante de estacionamento com o número de autenticação da transação da CET para comprovar suas alegações. – Para cada penalidade de multa deve ser elaborado um recurso separadamente. Data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.
O recurso tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentado dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso. Não é necessário pagamento adiantado da multa para entrar com recurso.
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Independentemente de ser comunicado ou não é possível saber se foi multado por conta própria. Nesse caso, basta acessar o site do Detran para consultar se existe alguma infração pendente. A consulta online pode ser mais rápida e pode agilizar alguns processos, como indicar motorista infrator ou entrar com recurso.
O site da Polícia Rodoviária Federal (portal.prf.gov.br) disponibiliza a consulta de multas de infrações cometidas em rodovias federais, as BRs. Para isso, você deve selecionar a opção "Multas" e, depois, "Consultas e pagamentos de multas". A seguir, você deve fornecer a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
Primeiro é preciso que você acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito, ou seja, o Detran do seu estado. No site da polícia rodoviária federal, você pode encontrar a lista de todos. No site, você deve buscar pela seção onde é possível realizar a consulta de multas pela placa.
Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Brasil Cidadão, ou Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA. Após o login, você deve localizar no canto esquerdo da página o bloco "Consulta" (5º bloco) e ali clicar em "Placa Veicular" (3ª opção).