Como Calcular A Multa Do Art 523?

Como calcular a multa do art 523?

523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

Qual o prazo para cumprimento de sentença no novo CPC?

15 dias

Qual o prazo para pagamento voluntário no cumprimento definitivo?

Por ter natureza processual, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário a que alude o art. 523, caput, do CPC deve ser contado em dias úteis; Tal prazo é contado em dobro se forem cumpridos os requisitos do art.

Quais as penalidades pelo não pagamento no prazo legal do cumprimento definitivo?

O artigo 523 do CPC/15 dispõe que caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, uma vez devidamente intimado, após a devida apresentação de requerimento de execução pelo credor, não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no ...

O que se entende por cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

(1) Cumprimento definitivo: O cumprimento definitivo de sentença que contenha obrigação de pagar quantia certa ou já liquidada, deve ser iniciado mediante requerimento do exequente. (1) O executado será intimado para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.

Qual o valor de 1 BTN?

Características do BTN Valor nominal: NCz$1,00 no momento de sua criação (fevereiro de 1989); Correção monetária: atualizado mensalmente pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor); Forma de distribuição: oferta pública, por meio de leilões; Modalidade: nominativa-transferível.