Considera-se: transbordo, a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo; baldeação, a transferência de mercadoria descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; redestinação, a reexpedição de mercadoria para o destino correto.
A expressão do setor de transportes "ponto de transbordo" refere-se ao ponto em que a carga passa para outro transportador ou muda o modo de transporte.
O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
Caso seja flagrado com excesso de peso acima de 12,5% do peso nas balanças ou postos de pesagem, o caminhão é retido e o transportador precisa fazer o transbordo de carga. Isto é, ele tem que retirar ou transferir para outro veículo o peso extra que carrega, com nota fiscal deste excedente.
271. Ele aborda que não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. Desse modo, a única diferença entre retenção e remoção é que, em casos de retenção, o agente de trânsito pode liberar o veículo, mesmo quando a irregularidade não é sanada.
271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. ... § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
Erica: “O veículo pode ser apreendido se estiver sem o licenciamento em dia. Esta é a previsão do inciso V do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, que tem como medida administrativa justamente a remoção do veículo”.
Diferentemente da remoção, que é uma medida administrativa, a apreensão era uma penalidade. Na prática, quer dizer que remoção pode ser aplicada por um agente de trânsito, por exemplo. Já a apreensão representava a abertura de um processo administrativo, que inclusive cabia recurso, tal qual uma multa.
Em ambos os casos, a remoção consiste no deslocamento do veículo do local onde é verificada a infração para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e de acordo com a competência de fiscalização de trânsito, conforme o tipo de infração cometida (ou seja, o órgão responsável pela ...
A remoção é a transferência do servidor público para outro local de trabalho, inclusive, dentro do mesmo órgão ou, ainda, para outra cidade ou Estado.
A remoção eletiva de pacientes idosos, normalmente, tem como finalidade a realização de exames, consultas, retorno para a residência após alta hospitalar, mudança de residência, entre outros.
Há distinção entre transferência e remoção. Na primeira, o funcionário muda de um para outro cargo. A remoção é o simples deslocamento do funcionário de uma repartição para outra, ou de um órgão para outro.
No âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública, remoção é, tecnicamente, uma das formas de movimentar o servidor dentro do quadro de pessoal a que ele pertence, com ou sem mudança de sede de seu local de trabalho, mas sem que haja qualquer alteração em seu cargo.
Exige a lei, para ser concedida a remoção, tão somente dois requisitos: que ela se dê em razão de motivo de saúde do próprio servidor, de cônjuge ou dependente que viva a sua expensas; e que haja comprovação por junta médica oficial.
Denomina-se lotação o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público.
O instituto jurídico e administrativo visa fazer a transferência de determinado servidor lotado em uma localidade para outra, no mesmo quadro de função, sem alteração do cargo. A remoção pode ocorrer de ofício ou a pedido.
Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo: a) age dentro de suas atribuições. b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.
3a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 (OAB CESPE) Quanto aos princípios da Administração, marque a opção correta: Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, os serviços públicos não podem ser interrompidos, tendo em vista as necessidades prementes e inadiáveis da sociedade.
É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. ... Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.