O pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias na rede bancária autorizada. Após o prazo de 30 dias, deve-se verificar se o débito foi inscrito em dívida ativa, Consulte o Portal da Procuradoria Geral do Estado.
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Como regularizar uma dívida ativa?
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin/Sisbacen incluídas pela Receita Federal.
Se o devedor for notificado da dívida pela PGFN e não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, seu nome será inserido no CADIN. ... Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento.