A legislação pertinente O Decreto-Lei 2.
Taxa Referencial como Indexador em Substituicao ao Btn | Busca Jusbrasil.
A MP da desindexação não trata especificamente de aposentadoria, que terá legislação própria, mas diz que o IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em real) será substituído pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Contratos de aluguel residencial assinados a partir de julho de 94 tinham, como indexador obrigatório, o IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor em real). ... Se o índice substituto for o INPC, por exemplo, aos 19,14% devem ser acumulados os percentuais desse índice.
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos); II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
Stela Cristina dos Santos, BTN = Bônus do Tesouro Nacional, extinto pelo Art. ... 3º da Lei 8.
Na conversão de OTN para BTN multiplica-se o valor total expresso em OTNs por 6,17. O resultado obtido corresponderá ao total de BTNs. Extinta em fevereiro/91, no valor de Cr$ 126,8621 – MP nº 294, de – Lei nº 8.
40%