No Brasil, o Conselho da República é o órgão superior de consulta da Presidência da República, criado para assessorar o presidente em momentos de crise.
Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.
Vice-Presidente da República; • Presidente da Câmara dos Deputados; • Presidente do Senado Federal; • Ministro da Justiça; • Ministro de Estado da Defesa; • Ministro das Relações Exteriores; • Ministro do Planejamento; e • Os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica.
O conselho é composto por 14 membros: O Vice-Presidente da República. O Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente do Senado Federal.
§ 1o O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior de Defesa. § 1o O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Bandeira do Ministro de Estado da Defesa do Brasil....Ministério da Defesa (Brasil)
10 de junho de 1999
1° As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
Contribuir para a garantia da soberania nacional, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, salvaguardando os interesses nacionais e cooperando com o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Para isso, preparar a Força Terrestre, mantendo-a em permanente estado de prontidão.
A "preservação" ou a "garantia" da ordem é responsabilidade primária de órgãos de segurança pública. A "garantia" da ordem, que vai caber às Forças Armadas, será necessária, como demonstraremos, quando a atuação dos órgãos de segurança pública não forem suficientes para isso./span>
A atuação das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem deve ser medida a ser utilizada com respaldo jurídico e não mediante os apelos da população em geral. ... Percebe-se que a missão precípua das Forças Armadas está relacionada à manutenção de poder dissuasório voltado para a defesa externa./span>
Garantia da lei e da Ordem (GLO) no ordenamento jurídico do Brasil é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas.
Segundo a lei, o emprego das forças armadas para a garantia da lei e da ordem ocorre quando há reconhecimento formal desta situação pelo poder executivo federal ou estadual e, neste caso, a autoridade encarregada das operações deve “constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos .../span>