De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Devolver veículo financiado só é possível se a instituição aceitar. ... E, caso seja aceita, as condições para entrega do carro serão definidas pela instituição, conforme o valor do financiamento e da dívida.
Dívidas caducas são aquelas que têm mais de 5 anos. Após esse prazo, elas deixam de ficar disponíveis nos birôs de crédito, como a Serasa. Ou seja deixam de ser aparentes para o mercado de crédito. A regra é clara!
Uma dívida caduca (ou decai) quando a instituição não emite o comunicado de pagamento no prazo de cinco anos a partir do exercício seguinte. Ou seja, se no período estipulado por lei a cobrança não chegar ao contribuinte, a dívida é extinta e não precisa ser paga.
cinco anos
Como pagar IPVA atrasado?
Quem não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano no prazo pode pedir o parcelamento da dívida pela internet. É possível dividir em até 12 vezes, e, caso a pessoa queira quitar, a opção também está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda.