Período de suspensão disciplinar CLT O período de suspensão do contrato de trabalho para fins disciplinares não deve ultrapassar 30 dias. Caso seja superior a esse período se considera que a empresa cometeu uma falta contra o empregado e a rescisão indireta ocorre.
Diferença entre o perdão do ofendido e o perdão judicial: O perdão judicial é concedido pelo juiz, seja a ação pública ou privada e ha casos previstos em lei.... No perdão do ofendido, sempre será possível na ação penal privada e não há casos previstos em lei. Retratação: Retirar o que disse. Até o momento da sentença.
Querelante é o autor da queixa-crime, isto é, da ação penal privada ou da ação penal privada subsidiária da pública.
Que ou aquele que querela, que move ação penal contra outrem, dito querelado. Exemplo de uso da palavra Querelante: ... Esses, são chamados "crimes contra a honra", CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, cuja ações penais se iniciam mediante queixa = "querela". Onde o ofensor é o querelado e o ofendido é o querelante.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.
§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.
IDENTIDADE DE AÇÕES - LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Haverá identidade de ações quando elas tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configurando litispendência, caso em que a segunda demanda deve ser extinta sem resolução do mérito ( CPC , art.