Quanto Tempo O Inquilino Tem Para Desocupar O Imvel Alugado?

Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel alugado?

30 dias

O que é denúncia antecipada?

CLÁUSULA DE DENÚNCIA ANTECIPADA. ... EM RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO, É LEGAL A PREVISÃO DE DENÚNCIA ANTECIPADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À OUTRA PARTE, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI N.º 8.

Como o locador pode rescindir o contrato?

A lei do inquilinato expressamente proíbe o locador de rescindir ou findar o contrato de locação, a não ser nas hipóteses legais previstas na própria lei. 2- É nula a cláusula que permite a rescisão unilateral por parte do locador e impõe multa compensatória ao locatário.

Quais os motivos para rescindir um contrato de aluguel?

Prazo para encerramento do contrato

• o inquilino locar ininterruptamente o imóvel por mais de cinco anos;
• existir um acordo entre as partes;
• o locatário se tornar inadimplente ou cometer alguma infração legal;
• a necessidade da realizar reformas que exijam a saída do locatário;

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.

Como funciona a quebra de contrato de aluguel?

Caso o contrato de locação tenha validade indeterminada, ambos podem rompê-lo a qualquer tempo, sem aplicação de multa. Se o acordo feito entre imobiliária e proprietário prevê essa multa, a cessão do contrato de aluguel por vontade do proprietário também pode gerar uma cobrança por quebra.

Como provar sublocação?

A sublocação depende de consentimento prévio e escrito do locador sob pena de constituir infração legal e contratual hábil a ensejar a ruptura do contrato.... depende de prova escrita.

Como calcular o valor da sublocação?

É imprescin- dível a elaboração de um contrato. O valor a ser pleiteado ao sublocatário deve considerar o valor integral do aluguel, condomínio, impostos , luz, limpeza e outros serviços utilizados em co- mum, divididos pelo tempo e espa- ço a serem ocupados.

Como fazer contrato de sublocação?

O contrato de sublocação deverá ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:

1. contrato de locação principal;
2. declaração do proprietário do imóvel (locador original) autorizando a sublocação;
3. laudo de vistoria do imóvel alugado;