Caso o contrato tenha durado menos de um ano, a média deve ser calculada pelo período de sua vigência. Nos casos de rescisão por justa causa, o trabalhador perde o direito de receber as verbas rescisórias, como por exemplo o 13° salário e a multa do FGTS.
Ao contrário do que muitos pensam, o trabalhador intermitente tem direito à rescisão contratual, afinal, ele está amparado pela CLT. Dessa forma, deve receber todas as verbas rescisórias devidas, referentes ao tempo de serviço.
Como conferir o valor do Aviso prévio da rescisão do empregado Intermitente?
Como fazer a rescisão no contrato intermitente Para formalizar a rescisão contratual intermitente a empresa deve fazer um documento autenticando a dispensa do trabalhador, assim como, dar baixa na carteira de trabalho.
A Portaria MTb n° 349/2018 traz o entendimento que, no contrato intermitente é aplicado o aviso prévio indenizado, conforme determina o artigo 5°, o qual estabelece que, as verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho ...
A rescisão no trabalho intermitente é regida pela Portaria n° 349 e nela está previsto que as verbas rescisórias serão equivalentes aos valores recebidos pelo trabalhador no curso do contrato intermitente.
Como conferir o valor do Aviso prévio da rescisão do empregado Intermitente?
Quebra de contrato por parte do empregador. ... “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.