DO RECURSO Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
se o processo já transitou em julgado, o mesmo será devolvido pro JEF de origem. após vai pra contadoria para elaboração dos calculos. apos e dado vista para as partes. e apos, estando tudo certo, será requisitado o pagamento dos valores, mediante RPV ou PRECATORIO.
A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.
Significa a entrega dos autos do processo que estavam fora do cartório. O complemento é o nome do órgão/seção de onde o processo está vindo.
Os autos são enviados ao relator em até dois dias úteis após a distribuição.
Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador. Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar. Recurso : Meio que se usa para tentar modificar uma decisão judicial.
Sendo assim, o despacho sendo 1º ao Ministério Público significa que o processo deva ser a manifestação ministerial para, logo em seguida, apreciado pelo Juiz. O com carga ao MP significa que que o promotor fez carga no processo para que profira a sua manifestação. Em seguida, serão os autos conclusos ao sentenciante.
O JUIZ JÁ DEU A SENTENÇA DO PROCESSO, FOI ENVIADO AO CARTÓRIO DA VARA CÍVICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. É SÓ AGUARDAR.
A fase 51, por exemplo, é chamada de “conclusão” e “registra a apresentação dos autos ao juiz para que produza (escreva) sua decisão“. ... Quando chega um momento em que o juiz deve decidir alguma coisa, os autos são enviados ao juiz e registrados como “conclusos”.
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.
Localização na serventia indica que os documentos físicos do processo que corre, estão localizados no cartório. A ideia de retorno da conclusão do juiz, por sua vez, indica que no momento, o documento que se encontra no cartório está aguardando a conclusão do juiz.
A outra norma que também utiliza a expressão serventia para designar o local onde se desenvolve a atividade notarial e registral é o Código de Processo Civil de 2015 (lei , que prevê o termo serventia em apenas 2 (dois) artigos: "Art. 53.
Significa que o processo foi encaminhado para o juiz com o despacho já escrito pelo escrevente chefe. Se o juiz conferir e não concordar, ele pessoalmente escreve outro despacho. ...
Serventias do foro judicial são os cartórios das varas, distribuidores, contadores, avaliadores e inventariantes judiciais, entre outros. As serventias do foro extrajudicial são os registros civis, tabelionatos, tutelas e curatelas, protestos de títulos, etc.
Significa que, fisicamente, o processo está na pilha 01. Um oficio é cheio de pilhas e lotes, isso porque é necessário que se mantenha a ordem dos processos para um perfeito andamento.
CERTIDÃO DA SERVENTIA QUE REFLETE O TEOR DA LEI N. 11.
Certidão. 1) É a transcrição integral, legal e autêntica do que está escrito em alguns livros de notas e registros a cargo do notário e, por não ser como o translado, verdadeira duplicata ou reprodução do instrumento original, dispensa o sinal público do notário, que somente deve assinar com a sua firma particular.
Já a certidão civil é uma cópia, em breve relato ou em inteiro teor (cópia fiel e completa), do registro, ou seja, página do livro em que foi registrado o determinado ato. A certidão pode ser expedida em primeira e segunda via.
Certidão é um documento no qual o Oficial do cartório certifica que o registro encontra-se devidamente lavrado nos livros sob sua responsabilidade. ... No documento constam as principais informações sobre o ato, no caso o nascimento, casamento ou óbito.
No caso de pessoa solteira, a Declaração de Estado Civil pode ser obtida no cartório onde tem seu registro civil de nascimento. Já para o caso de pessoas casadas, é necessário apresentar a Certidão de Casamento e o Pacto Antenupcial de Regime de Bens.