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A Lei n.º 4.
Nos casos de inscrição, alteração ou baixa esse campo será de preenchimento obrigatório para as empresas registradas em Cartório, OAB ou órgãos governamentais criados por Lei.
O Registro Profissional é um número que identifica todos os profissionais atuantes em atividades regulamentadas, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei. Assim, o registro profissional é condição indispensável ao exercício da profissão.
Conselho Regional – CFA. É a entidade consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e Tecnólogo em determinada área da Administração. Desenvolve também o trabalho de apoiar, auxiliar e defender os direitos dos profissionais.
Essa é a principal função de um Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais. Quando uma atividade é aprovada como profissão pelo Congresso Nacional, ela está delimitada em um exercício e responde a um projeto ético, político e profissional. O Conselho Regional é o instrumento por qual se efetiva todo este projeto.
O conselho de classe profissional é uma organização formada pelos trabalhadores de uma profissão. ... Esse último existe para garantir que apenas pessoas formadas exerçam uma profissão.
As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não têm natureza jurídica tributária, visto que a entidade é considerada uma autarquia sui generis, não se incluindo no conceito jurídico de Fazenda Pública.
Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.