Pode-se afirmar, simplificadamente, que caracteriza a imunidade o fato de a Constituição, diretamente, excluir parcela da competência das pessoas políticas que, fosse a regra imunizante, estariam aptas a instituir tributo sobre aquele ao ou fato.
Imunidade recíproca às pessoas políticas: Ou seja, União, Estados, DF e Municípios, não podem instituir, ou criar impostos uns dos outros. De acordo com o art. 150, VI, alínea A da Constituição Federal é assegurada essa imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços.
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
Assim, a referida imunidade promove a garantia constitucional do cidadão contra eventual arbitrariedade ou abuso de poder por parte do Estado, em impor exigência tributária contra o exercício de direito fundamental do cidadão, numa forma de embaraçar ou impedir seu exercício.
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, do CTN. ... A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min.
O que é isenção tributária? A isenção tributária consiste na dispensa legal do pagamento de um tributo que é devido. Ela não é considerada como uma causa de não incidência tributária, uma vez que, mesmo com a aplicação da isenção, os fatos geradores continuam acontecendo e gerando obrigações.
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.
Como exemplo prático do instituto ora estudado, podem ser citadas: a isenção de IOF, bem como as de Imposto de Renda e IPI - para os deficientes físicos adquirirem veículos adaptados ou adaptá-los às suas necessidades especiais.
A alíquota zero é expressão utilizada pela Administração Tributária, que concede ao contribuinte situação de não-pagamento - semelhante à isenção - porém, sem obediência ao princípio da legalidade, que exige que não haja tributação em dois casos: imunidade e isenção.
No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária.
Como falamos, os benefícios fiscais são oferecidos pelo governo — seja federal, seja estadual, seja municipal. Eles são concedidos por meio da dedução, da eliminação (direta ou indireta), da isenção e da compensação, entre outros modelos de redução da carga tributária.
Entretanto, de maneira geral, a forma de como conseguir incentivos fiscais é bem simples. O processo se inicia quando um projeto se inscreve em uma das leis em vigor e é aprovação. Depois disso, normalmente, toda a transação é realizada entre empresa e instituição/programa beneficiado.
Os incentivos fiscais são:
Representa um conjunto de contas, que compõem o patrimônio líquido, e são destinadas ao registro de subvenções para investimento, a qual somente poderão ser dadas às destinações previstas em lei que concedeu o incentivo fiscal.
São chamados de incentivos porque parte da receita que deveria ser arrecada nos recolhimentos dos impostos, deixa de ser em virtude da lei que dispõe tratamento especial para as empresas que se beneficiam pela redução de alíquota do ICMS, as quais se comprometem em atender aos objetivos propostos pela política de ...
A concessão de incentivo fiscal é um importante instrumento que os governos têm para promover o desenvolvimento econômico e social, a partir do estímulo à atividade empresarial. ... Tais incentivos podem ter a forma de redução da alíquota de imposto, ou isenção, por exemplo.
Os incentivos fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, são medidas que promovem a redução ou extinção da alíquota de determinados impostos a serem pagos. Estes benefícios são comumente oferecidos sob a forma de redução ou isenção fiscal — ou seja, pela não recolhimento de certos impostos sobre as empresas.
Os subsídios são incentivos fiscais ou até mesmo um auxílio financeiro para promover o desenvolvimento de uma atividade que seja interessante economicamente para a sociedade. Por exemplo, a redução dos impostos para atrair empresas que podem empregar um número grande de trabalhadores.
Incentivos Fiscais à Exportação Os incentivos aplicam-se aos produtos a serem exportados na venda direta ao exterior e para a venda no mercado interno com fim específico de exportação, a uma empresa comercial exportadora (trading company).
Incentivos fiscais que contemplam a exportação
Observe os mais comuns:
Esse incentivo chega até o empresário através da isenção de impostos de exportação, como:
Impostos sobre exportação de serviços: veja quais são!