2 a 5% de Imposto sobre Serviço (ISS), dependendo do município. Totalizando os impostos do Lucro presumido pelo representante comercial podem variar entre 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.
Um representante comercial pode atuar individualmente como Empresário Individual – EI ou como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, estrutura sem sócios. Caso decida pela EIRELI, o capital social para abertura da empresa deverá ser 100 vezes o salário mínimo vigente no País, cerca de R$ 97 mil.
Melhor regime tributário para o representante comercial
O PLS 05/2015, com parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos, está pronto para a deliberação em Plenário do Senado Federal, e, se aprovado, os representantes comerciais optantes pelo Simples Nacional serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da ...
Como funciona na prática?
Fator “r” = FSPA/RPA Se o negócio tiver menos de 13 meses de abertura, o Fator R será proporcional, mesmo que essa tenha apenas um mês de existência. Veja! soma da receita bruta anterior ao período apurado.
Existem dois Anexos no Simples Nacional que podem ser aplicados à atividade de Representação Comercial: o Anexo III e o Anexo V. O enquadramento no Anexo III ou V vai depender do fator “r” da empresa.
Para atuar como representante comercial, o profissional precisa ter um cadastro no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE), devendo procurar a sede do conselho em seu estado, onde poderá fazer o registro e pagar as taxas para o exercício de sua atividade.
O Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. ... As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial.
Como montar uma representação comercial
MEI
Atividades Excluídas do MEI em 2020
O que é MEI?
Governo autoriza motorista de aplicativo independente ingressar no MEI.
Com a publicação do documento, o Simples Nacional passa a contar com a ocupação de “motorista de aplicativo independente”. Assim como nas demais categorias, os motoristas poderão se registrar como MEI se receberem até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6,7 mil por mês).
Estes motoristas que chegam a faturar até R$ 81 mil por ano podem formalizar sua atividade como Microempreendedores Individuais (MEI) e aproveitar muitos benefícios, inclusive previdenciários.
Os motoristas de aplicativo que desejarem aderir ao programa do MEI deverão realizar um cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Serão necessários dados como CPF, título de eleitor, CEP residencial, número de celular ativo e dados sobre as últimas declarações do Imposto de Renda.
Motorista de Uber pode ser MEI (microempreendedor individual)? A resposta é sim! Ao se formalizar, o profissional passa a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O que dá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.
Código CNAE 4923002: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA.
Lista de Descritores
Legislação aplicada a motorista de aplicativo independente Em agosto de 2019, o CNAE utilizado era o 4929-9/99, mas em dezembro do mesmo ano o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu o CNAE 5229-0/99 para a ocupação de Motorista (por aplicativo ou não) independente.
CNAE 5320-2/02 no Simples Nacional - Serviços de entrega rápida.
74.
Se você cumpre tais condições, pode tirar seu MEI para motoboy. Basta ter em mãos o número de CPF, Título de Eleitor e o último recibo da Declaração de IR Pessoa Física (se houver). Após preencher o formulário do site, você terá um número de CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial.