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Por lei quando o valor do produto somado ao valor do frete é menor que US$ 50 dólares e se o envio é feito por uma pessoa física seu pacote não será taxado. Dentro do nosso sistema é você quem declara o valor e o nome do produto ao solicitar o envio para o Brasil. Isso não garante que sua encomenda não seja taxada.
Um decreto de 1980 dá ao então Ministério da Fazenda (hoje da Economia) o poder de isentar compras do exterior de até US$ 100 quando o destinatário for pessoa física. Mas uma portaria de 1999 do Ministério da Fazenda determinou o limite de US$ 50 quando remetente e destinatário são pessoas físicas.
Quando a capacidade financeira da Pessoa Jurídica para realizar operações de importações seja estimada em valor igual ou inferior à U$(cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou equivalente em outra moeda, estará sujeita à habilitação no Siscomex na modalidade Limitada.
A base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional. O valor aduaneiro corresponderá ao valor dos bens, acrescido do valor do frete e do seguro até o local de destino no país, exceto quando já estiverem incluídos.
É só se cadastrar no sistema “Importa Fácil” dos Correios do Brasil como pessoa jurídica, informando o CNPJ. De acordo com a legislação brasileira, pessoas jurídicas devem utilizar o “Importa Fácil” independentemente do valor aduaneiro.
1) O importador realiza uma importação em que o valor total da DI (soma do valor da mercadoria, frete e seguro) é de US$ ... Caso o importador seja habilitado na submodalidade Expressa, 50 mil, aplica-se o mesmo raciocínio, contudo a soma das importações não poderá superar o limite de US$ no semestre.
RADAR é a sigla para Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros e consiste em um registro obrigatório para todas as empresas que desejem realizar atividades de importação ou de exportação.
Para isso, basta que o interessado tenha um certificado digital e acesse o Portal Único da Receita Federal. De lá ele já sai habilitado a importar ou exportar. O mesmo pode ocorrer no Radar Limitado US$ 150.
Modalidades de Habilitação Siscomex
Tipos de Habilitação RADAR para as pessoas morais
As empresas que desejam atuar como Empresa Comercial Exportadora devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O RADAR, também conhecido como Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, é o sistema da Receita Federal que permite que empresas possam importar e exportar, sem o registro do Radar, pelos meios legais não é possível realizar qualquer operação nas importações e exportações.
Como se habilitar no RADAR de Importação?
Para obter o Radar de Importação é necessário levantar todos os documentos exigidos pela legislação que regulamenta a habilitação no Radar (IN1288/2012), preencher os formulários, declarações e planilhas referentes ao trâmite e montar o processo para ser protocolado na jurisdição correspondente a sua empresa.
Fazer importações de cargas acima de 3 mil dólares exige cadastro no RADAR Siscomex e despachante aduaneiro. É possível que o valor cobrado fique entre R$ 800 e R$ 1.
A sua base de cálculo é o (Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + taxa Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS)
Na maioria das vezes, o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.
Para você importar um contêiner da China recomendamos ter em média de R$ à R$ além de pagar o contêiner, tem o frete até sua casa, impostos de cada estado e outros impostos. Se você tem R$ e pretende trazer um contêiner, fique de olho no ALIBABA, veja o valor que seu produto está.
Com isso, o preço do frete entre China e Brasil, que estava em US$ 1.
Veja o que deve considerar para importar produtos da China!
45 dias
Apesar de deixar as compras ainda mais vantajosas. Você também deve saber que isso é um dos motivos pelos quais as encomendas da China estão demorando tanto a chegar ao seu endereço. Isso porque elas são encaminhadas via navio, trajeto que dura aproximadamente um mês ou mais a completar-se.
A forma mais rápida de ir de Hong Kong para Brasil é de voo que custa $5500 - $8500 e dura 28h 40m.
"No transporte marítimo, a carga viaja por 45 dias da China pra o Brasil, no transporte aéreo, a carga viaja por 10 dias aproximadamente." Depois dessas etapas, há um processo de nacionalização, cerca de 10 a 15 dias para acontecer.