A milha é uma unidade de medida inglesa, sendo portanto mais usada nos nos países de língua inglesa. Uma milha terrestre equivale a 1.
O Artigo 76 da Lei do Mar apresenta dois critérios para o Estado costeiro estender o limite exterior de sua Plataforma Continental além do limite das 200 M (370,400 km) de sua ZEE: “critério da espessura sedimentar” e “critério da distância fixa de 60 M”, ambos tendo como ponto de origem (ou de referência) a posição do ...
Pela definição jurídica de plataforma continental, vemos que a PCJ de um Estado costeiro pode englobar as feições fisiográficas conhecidas como plataforma, talude3 e elevação4 continentais, e, em algumas circunstâncias, inclusive regiões da planície abissal.
Nos casos em que a extensão morfológica da plataforma continental se estende além das 200 milhas marítimas, a CNUDM define alguns critérios para o estabelecimento dos limites externos, ou seja, 350 milhas marítimas das linhas de base, ou 100 milhas marítimas da isóbata de 2.
Em oceanografia, chama-se talude continental à porção dos fundos marinhos com declive muito pronunciado que fica entre a plataforma continental e a margem continental (ou "sopé continental"), onde começam as planícies abissais.
O mar territorial corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas para além do limite continental do país. ... Basicamente, nessa área, o país possui o direito de explorar ou analisar os recursos naturais existentes, mas com a responsabilidade de manter a preservação do ambiente e sua sustentabilidade.
As Zonas Econômicas Especiais, nesse sentido, consistem em áreas especificamente destinadas para o direcionamento da atividade industrial a partir do oferecimento de vantagens para atrair investimentos estrangeiros. ...
A zona econômica especial é uma região geográfica de um país que apresenta um conjunto de leis de direito econômico e direito tributário diferente do resto do país para atrair capital interno e estrangeiro e incentivar o desenvolvimento econômico da região.
Os rios e lagos têm disciplina jurídica à parte. Águas interiores são águas do mar que ficam aquém da linha de base do mar territorial. ... O mar territorial é uma faixa adjacente à costa que, segundo a Convenção de Montego Bay, pode chegar a 12 milhas marítimas. Há uma linha de base e uma linha de bordo.
Mar Territorial: é a faixa de mar que se estende até 12 milhas náuticas (22 km), contadas a partir do litoral, que é considerada como parte do território do país costeiro. A soberania é exercida também sobre o espaço aéreo sobrejacente, bem como seu leito e subsolo, como é feito em terra.