Portanto, pela ordem, temos a Constituição, as Normas Infraconstitucionais e as Normas Infralegais./span>
As normas distinguem-se pelo funtor. ... Quanto à hierarquia, a autora as classifica como normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, decretos regulamentares,normas internas e normas individuais./span>
Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.
O regulamento serve para detalhar a execução de uma lei. ... Gerados mediante o exercício do poder regulamentar, os formatos mais comuns de regulamentos são os chamados decretos regulamentares (que são normas jurídicas expedidas pelo chefe do Poder Executivo com o intuito de pormenorizar as disposições da lei).
O regulamento é um gênero textual de caráter normativo que reúne um conjunto de regras, normas e preceitos, cujo objetivo é estabelecer um modo de funcionamento de um grupo ou de uma atividade.
6 passos para criar um regulamento interno para sua empresa
E para a elaboração do regulamento, é existente uma base legal, que vem de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Portanto, o Artigo 444 da CLT autoriza os empregadores a utilizar outras fontes para estabelecer normas de comportamento, desde que não contrariem leis, acordos ou convenções existentes./span>