Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. ... Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
São aquelas encarregadas para administrar e fiscalizar as atividades humanas de um setor que exige a regulamentação do profissional para exercer as atribuições técnicas dedicadas. Exemplos de autarquia profissionais: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Medicina (CRM).
São exemplos de autarquias:
É o caso, por exemplo do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essas siglas são familiares para você, certo? Pois é: as três entidades mencionadas são exemplos de autarquias brasileiras.
O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Autarquia é o "Estado", por um braço seu, atuando na prestação de serviços públicos, vale o RJU; sociedades de economia mista são entidades paraestatais criadas por lei pelo governo para atuar pelas regras e legislação que regem as empresas privadas (Lei das S. A.) e podem se destinar a várias coisas, inclusive ...
Resposta: Pública: A empresa é oriunda de órgãos governamentais, podendo ser municipal, estadual ou federal. Privada: pode ser individual, denominada como empresários, ou sociedade, formada por duas ou mais pessoas. Mista: É a junção das empresas públicas com as empresas privadas.