No caso de execução por quantia certa, com a penhora dá-se a transmissão da propriedade ao credor, o qual deverá depositar a diferença a mais, caso a avaliação seja inferior ao débito. No caso de ação de execução por quantia certa, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da citação.
Os pressupostos da ação de execução são: legitimidade, competência, inadimplemento, título executivo judicial ou extrajudicial liquído, certo e exigível, estes são apurados quando realizado o juízo de Page 2 2 admissibilidade do processo, que é o exame de formalidade, a qual analisa se houve ou não o cumprimento das ...
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...
As partes no processo de execução precisam ter capacidade de ser parte, e estar em juízo. São denominadas pelo código como “credor” e “devedor”, também conhecidos como “exequente” e “executado”.
Vale dizer que a legitimidade ad causum, divide-se em legitimidade ativa do autor, aquele que deduz em juízo uma pretensão e legitimidade passiva do réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida.
“Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. ... A legitimação ativa: O autor deverá ser o titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. A legitimação passiva corresponde à capacidade para contradizer ao autor.
Findado o processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, de modo que são os sucessores do de cujus, nos moldes do formal de partilha homologado, os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu patrimônio.