Quanto custa para requerer um alvará judicial? Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.
O colaborador terá o direito de requerer o saque correspondente à conta, diretamente em uma das agências da Caixa Econômica, com exceção de quando o valor estiver retido. Para finalizar, a instituição bancária informou estar trabalhando em ajustes para resolver este problema.
Foram bloqueadas as contas com indício de duplicidade no pagamento do FGTS referente às parcelas da MP 927. Contudo, não necessariamente a empresa precisa ter pago a conta em duplicidade, mas pode ocorrer do mesmo empregado ter sido quitado duas vezes na compensação das parcelas. Ou ainda, por ser alguma falha.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso no pagamento de pensão alimentícia judicial, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador pode ser penhorado. Significa que o dinheiro que está na conta do FGTS do devedor ficará bloqueado se não houver o pagamento da pensão.
Segundo a Caixa Econômica, a poupança será bloqueada no caso de o saldo ou a soma de todos os depósitos nela exceder os R$ 3 mil duas vezes no período de um ano. Ou seja: se esse valor ultrapassar o limite apenas uma vez, a conta não é bloqueada; na vez seguinte, entretanto, isso acontece.