Quanto Classificaço Dos Contratos A Exceço Do Contrato No Cumprido Poder Ser Arguida Em Que Tipo De Contrato?

Quanto à classificação dos contratos a exceção do contrato não cumprido poderá ser arguida em que tipo de contrato?

De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. ... Assim sendo, a exceção de contrato não cumprido somente poderá ser exercida quando a legislação ou o contrato não dispuser sobre a quem cabe cumprir primeiro a obrigação.

Em que situações podemos invocar a exceptio non adimpleti contractus exceção do contrato não cumprido nas relações imobiliárias?

A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo Art. ... Existem algumas particularidades a serem observadas quanto à Exceção de Contrato não Cumprido, pois a exceção só pode ser invocada quando a lei ou o contrato não prever quem deve cumprir a obrigação por primeiro.

É correto afirmar que nos contratos bilaterais não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes antes de cumprida a sua obrigação exija o implemento da obrigação do outro?

Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa dependem de interpelação judicial. Nos contratos bilaterais, não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exija o implemento da obrigação do outro.

O que é a cláusula solve et repete?

Quanto à renúncia pactuada no bojo da relação contratual - seja no próprio contrato ou em seu respectivo aditivo -, a doutrina geralmente enuncia a cláusula solve et repete, que em sua concepção latina significa "pague e depois reclame".