3. No caso, o acréscimo da pena em 1/5 (um quinto) não se revela desproporcional, razão pela qual não há como ser revisto na via do habeas corpus. 4. Ordem denegada.
DOUTRINA. “Reincidência deriva de recidere, que significa recair, repetir o ato. Reincidência é, em termos comuns, repetir a prática do crime.
63 do Código Penal, “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
O artigo 63 só prevê reincidência por condenação anterior a crime, não mencionando contravenção: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
É muito comum que um juiz, um delegado ou um policial diga a uma pessoa que cometeu um crime que eventual confissão sera utilizada em seu favor. De fato, segundo a alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal, aquele que confessar de forma espontânea a autoria de um crime terá a sua pena atenuada.
2 de outubro de 2019. De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive do STF1, o juiz não pode fixar pena abaixo do mínimo legal, porque, se o fizer, violará o princípio da legalidade das penas, ainda que esteja presente alguma circunstância atenuante.
No âmbito jurídico, existem fatores atenuantes da pena, ou seja que diminuem ou minoram a pena ou o grau de culpabilidade do reú. Segundo o Código Penal Brasileiro, se um réu colabora com as investigações ou se confessa o crime de forma espontânea, a sua pena pode ser atenuada.
A circunstância atenuante inominada (que não possui previsão legal) deverá, portanto, se apresentar ao juiz sentenciante como relevante, não importando se anterior ou posterior ao crime, pois necessário revelar tão somente a existência de um grau menor de culpabilidade do agente.
Significado de atenuante Circunstância que, num crime ou delito, reduz ou atenua sua gravidade, geralmente ocasionando a diminuição da pena imposta.
Além das circunstâncias judiciais, são previstas pela lei vigente as circunstâncias atenuantes, que são aquelas que permitirão ao magistrado reduzir a pena-base já fixada na fase anterior, e as circunstâncias agravantes, as quais, ao contrário das atenuantes, permitirão ao juiz aumentar a pena-base, ressaltando que ...
Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; primeiramente ninguem pode alegar o desconhecimento da lei.
"Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.
Desse modo, como regra, deve-se adotar a fração de 1/6 como limite máximo para o aumento em virtude das agravantes, para que estas não tenham maior impacto na dosimetria da pena que as causas de aumento de pena. ... Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.
São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.
Além do mais, as atenuantes devem respeitar os limites legais de pena previstos, de modo a não poder levar a pena a um quantitativo menor ao mínimo estabelecido pela lei. ... Já as causas de diminuição possuem o quantum a ser reduzido expresso na lei, ainda que seja de forma variável e geralmente em forma de uma fração.
Circunstâncias agravantes da pena são fatores que agravam (pioram) a condição do réu através de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação do processo.
Significado de Agravante adjetivo Que tende a agravar; em que há agravação; sobrecarrega. [Jurídico] Diz-se do que acrescenta gravidade a uma falta e/ou crime: indício agravante. [Jurídico] Diz-se da parte que coloca um recurso de agravo em processo.
Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo.
Significado de Agravado adjetivo Que sofreu agravo; ofendido. ... Direito Diz-se da pessoa contra a qual é interposto recurso de agravo.
Após a autuação da petição de Agravo nos autos do processo, o juiz monocrático concede vista ao Agravado para apresentar sua contra minuta. O agravo retido também poderá ser interposto oralmente, na realização da audiência de instrução e julgamento; deve o agravado apresentar suas contra razões oralmente também.