O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única, com desconto de 3%, em fevereiro, ou parcelar o tributo em dez vezes.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como o nome indica, é o imposto voltado a propriedades com construção no meio urbano. Ou seja, ele é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades.
O artigo 34 do Código Tributário Nacional determina quem é o contribuinte que deverá pagar o imposto. Segundo este artigo, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer títuloque tenha a intenção de ser dono da coisa.
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Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o IPTU, incidente sobre a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas urbanas dos Municípios, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Sob ponto de vista da legislação, o IPTU, como os demais impostos, serve para custear a máquina pública. Quer dizer: todos os impostos, inclusive o IPTU formam uma caixa única, e são direcionados percentualmente para cada um dos setores da administração pública, conforme prevê a legislação tributária.
A origem do IPTU pode ser contada a partir da chegada da Coroa Portuguesa no território brasileiro em 1808, com a finalidade de angariar mais recursos que pudessem custear as despesas da sua corte, que eram imensas, e que, por isso, exigiam enormes recursos para manterem-se com a dignidade que “mereciam”.
A designação do imposto e da sigla IPTU, da forma como o conhecemos, surge oficialmente em 25 de outubro de 1966, junto com a criação do Código Tributário Nacional, que estabelece os impostos que recaem sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes.
O IPTU foi criado, com o nome de “Décima Urbana”, por um Alvará proposto em pelo então príncipe Regente João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael de Bragança, que mais tarde viria a ser o Rei Dom João VI, com intuito de suprir os cofres da Corte Portuguesa recém chegada ao ...
O CTN ainda dá uma ajudinha para os municípios, afirmando que a cobrança do IPTU pode ser promovida se a prefeitura tiver apenas 2, dos melhoramentos citados. Isso é, se o seu imóvel tiver abastecimento de água e um meio fio, já é suficiente para que você possa ser cobrado pelo IPTU.
1969
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
De acordo com a emenda tratada é de competência dos municípios a instituição do 'imposto sobre propriedade predial e territorial urbana' (IPTU). Esta última denominação nos mostra sobre o que recai o imposto. O tributo, assim, passou a ser sobre 'a propriedade predial e territorial urbana'.
Porém, com a vinda da Constituição de 1946, não mais há distinção entre imposto predial e o territorial urbano, passando os dois a serem previstos como um único tributo com o nome de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsão que o legislador constituinte de 1988 manteve.
Característica ao que se refere a prédios, casas ou apartamentos. Exemplo de uso da palavra Predial: IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano.
Desde a Constituição de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo, de competência municipal, que recai sobre a propriedade, domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel com ou sem edificação, localizado na área urbana dos Municípios ou Distrito Federal.
O IPTU incide sobre os imóveis construídos e o ITU sobre os lotes vagos.
Uma ITU é uma infecção que atinge um ou mais componentes do Trato Urinário. O Trato Urinário consiste de: dois rins, dois ureteres, uma bexiga, e uma uretra. ... Uma ITU é uma infecção que atinge um ou mais componentes do Trato Urinário.
Requisitos do Serviço
Itu – do Tupi Guarani ytu = queda d`água, o salto, a cachoeira.