Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sendo absolutamente vedado o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitariam um ou mais pedidos cumulados.
É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Pedido Concludente Deve o pedido estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor. Quando não há conexão entre a causa de pedir e o pedido, a petição inicial torna-se inepta (295, parágrafo único, II).
É característica do pedido de prestações periódicas a possibilidade de A- acolher um pedido ou outro. ... D- acolher o pedido posterior, caso o anterior não seja acolhido.
Pedidos alternativos são aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor. ... O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
b)Prestações duradouras periódicas – a prestação é sucessivamente repetida em certos períodos de tempo (ex. o pagamento da renda pelo locatário, art. 1038º). Trata-se de uma prestação duradoura no sentido em que aumenta em função do decurso do tempo.
Pedidos sucessivos são aqueles em que o autor formula dois ou mais pedidos. ... É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
É exemplo de pedido alternativo: Pedido de condenação do réu à executar o serviço ou arcar com as despesas da execução por terceiro. ... Pedido de investigação de paternidade cumulado com pedido de alimentos. Pedido de condenação em danos morais e pedido de condenação em danos materiais.
Quanto ao pedido descrito na inicial, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil. Deve ser certo e determinado, sendo defeso aduzir pedido genérico. Pode-se fazer pedido alternativo, mas não subsidiário. ... Poderá o autor, a qualquer tempo, alterar o pedido sem o consentimento do réu.
O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça. É a conclusão do autor, após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, há de existir uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada.
O autor, ao redigir sua petição inicial, deve indicar ao membro do Poder Judiciário como provará os fatos por ele e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido. Este é um requisito fundamental de toda petiçaõ inicial.
Como citar jurisprudência?
Sempre que possível, é melhor ir direto ao ponto e ser conciso. Inclusive na hora de concluir a petição inicial com o pedido. O que for requerido, deve ser coerente com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos.
O Novo CPC, no art. 287, traz uma nova regra: o advogado tem que indicar na petição inicial o seu endereço eletrônico e o não eletrônico e a petição deve, ainda, vir acompanhada de procuração. A Petição Inicial deve ser dirigida ao órgão jurisdicional competente (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara...
Em regra quem produz prova documental são as partes, entretanto: a) o juiz de ofício pode determinar que terceiro exiba documento (art. 380, II, CPC/15); b) o juiz de ofício pode requisitar certidões ou procedimentos administrativos a repartições públicas (art.
Documento é a prova histórica real, consistente na representação física de um fato. ... Em sentido lato, documento compreende não apenas os escritos, mas também desenhos, pinturas, mapas, fotografias, gravações sonoras, filmes, por exemplo.
A prova documental se distingue da prova documentada, que consiste no registro das provas colhidas no processo, ou seja, serve para documentar a produção de um outro tipo de prova.