Quando Necessria A Intervenço Do Ministrio Pblico?

Quando é necessária a intervenção do Ministério Público?

A Lei n. não prevê a intervenção do Ministério Público, mas, por força de aplicação subsidiária do CPC, a sua atuação é obrigatória quando houver interesse público ou social, ou de incapaz, agindo o Parquet como fiscal da ordem jurídica.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?

I - Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justifica com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (CPC, art. 475, III). Precedentes.

O que significa autos entregues ao Ministério Público?

AUTOS ENTREGUE EM CARGA AO MINISTERIO PUBLICO - Significa que o processo foi retirado do cartorio pelo promotor. AUTOS ENTREGUES CARGA - Significa que a pasta do processo voltou para o cartorio. AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DESTINATARIO - Significa que o processo foi retirado do cartorio por alguem.

O que significa recebido ao Ministério Público?

Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador. Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar. ... Recurso ordinário : Em um processo trabalhista é o recurso cabível contra a sentença.

Qual o prazo para que o processo fique na Contadoria?

30 dias

Quanto tempo leva para o juiz homologar um processo?

3°) Apresentada a petição pelos advogados das partes perante o Poder Judiciário Trabalhista, e recolhidas as custas processuais, o juiz analisará o acordo no prazo de 15 dias e poderá homologar de plano ou designar audiência para posteriormente proferir a sentença.