No caso dos crimes de ação penal pública, o CPP prevê, seu artigo 5°, duas formas de início: de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou requerimento do ofendido ou seu defensor.
É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal.
Bem, inquérito policial é o meio pelo qual a polícia judiciária apura as infrações penais, assim como sua autoria. Além disso, sua finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
Seu destinatário imediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. ... O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal.
“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
A análise preliminar dura entre 4 a 8 meses. A investigação criminal dura, no máximo, 18 meses. Se for realizada uma investigação complementar, esta dura entre 3 a 5 meses. Nas grandes cidades, estes prazos podem ser prorrogados.
até 60
Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público.
O prazo para conclusão do IPM varia do máximo de 20 dias, se o indiciado estiver preso a 40 dias, se solto (CPPM, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º). O prazo do indiciado preso só começará a fluir da data em que se efetivar a prisão.
A lei veda à praça (sargento, subtenente ou suboficial) a possibilidade de atuar como escrivão de IPM onde figurar oficial como indiciado, por ser um cargo privativo de oficial (segundo ou primeiro-tenente), pois caso isso ocorresse teríamos o absurdum da violação do preceito basilar da hierarquia.
Não há qualquer dúvida de que o juiz ao decidir sobre o arquivamento do IPM, assim como no inquérito policial, vincula-se ao posicionamento do Ministério Público, que detém privativamente a promoção da ação penal pública, na forma da lei (inciso I do art. 129 da CF).
Representa um índice percentual pertencente a cada município a ser aplicado no montante representado pelos 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) pertencente ao município.
Características do Inquérito Policial Militar O IPM, como visto, é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito e sigiloso, dotado de provisoriedade. Mas, recentemente, com a aprovação da Lei que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, podem surgir algumas dúvidas.
O Instituto de Previdência do Município (IPM) é o órgão responsável por proporcionar aos servidores do município de Fortaleza assistência à saúde (IPM Saúde), administração de benefícios previdenciários (Previfor) e atendimento pericial (perícia médica).