A decadência para a revisão de um benefício irregularmente concedido pelo INSS também possui o prazo de 10 anos, contados a partir da data em que o ato administrativo foi praticado, exceto comprovada a má-fé do beneficiário.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.
Você pode buscar mais informações sobre o procedimento ligando para o número 135, de segunda a sábado, no horário de 7h as 22h. No entanto, nesse canal de atendimento, não são passadas informações como o valor do benefício ou se a pessoa possui ou não direito à revisão da aposentadoria.
O art. 29, II estabelece que os benefí- cios por incapacidade(31, 32, 91, 94), a pensão por morte(21) e o auxílio-reclusão(54), terão o salário de benefício calculado com base na mé- dia dos 80% maiores salários de contribuição, não estabelecendo um divisor mínimo para esta média.
A Data de Início do Benefício (DIB), para fins de fixação do início do pagamento das diferenças da renda mensal, será fixada no 16º dia do afastamento da atividade, para o segurado empregado (exceto o doméstico) e para os demais segurados tais como o facultativo e o contribuinte individual, na data do início do repouso ...
Quem preferir poderá ligar para a central de atendimento 135, para saber se terá direito à diferença. Esse pagamento será feito em conta corrente, no caso de segurados que recebem nesta modalidade, direto no caixa do banco ou por saque com cartão magnético.