Qual o fato gerador da contribuiço especial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Não têm fato gerador próprio, sendo-lhes peculiar a destinação constitucional de sua receita. Segundo parte da doutrina, a contribuição especial se diferencia das figuras do imposto e da taxa em razão de sua referibilidade indireta a uma atividade estatal (“meio termo” entre os impostos e as taxas).
De quem é a competência de criar contribuições especiais?
O art. 149 da Constituição da República atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições especiais, salvo a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (art.
Quais contribuições especiais são de competência da União e qual a de competência municipal?
A regra geral no que tange a competência para instituir as Contribuições Especiais, é da União. ... A segunda exceção à regra, são as Contribuições Especiais de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que são de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Quais são as Subespecies das contribuicoes especiais?
São três as espécies de contribuições especiais: ... Dentro das Contribuições especiais sociais ainda podemos subdividir em Gerais e de Seguridade. Esta última constitui em ações para promover a saúde, previdência ou assistência social (art. 194 CF/88 traz o conceito de seguridade).
Quais as espécies de contribuições especiais ou parafiscais existentes?
São três as espécies de contribuições especiais: ... Dentro das Contribuições especiais sociais ainda podemos subdividir em Gerais e de Seguridade. Esta última constitui em ações para promover a saúde, previdência ou assistência social (art. 194 CF/88 traz o conceito de seguridade).
O que é contribuição previdenciária do empregador?
A contribuição previdenciária patronal corresponde aos valores destinados ao INSS por quem efetua a remuneração dos trabalhadores ou dos prestadores de serviço, segundo os mandamentos do artigo 22 da lei 8.212/91.