Conselho Federal de Educadores e Pedagogos | CFEP.
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A proposição estabelece ainda que para ter direito ao benefício os professores devem comprovar sua condição de docente por meio da carteira funcional ou, no caso de ser aposentado, pelo contracheque.
A carteira funcional digital está inserida no aplicativo Sigepe Mobile, que pode ser baixado na App Store ou Google Play. Com o aplicativo baixado e com o servidor logado, basta acessar no menu do aplicativo “carteira funcional”, para ter a carteira.
Os professores e profissionais da rede pública municipal e estadual de ensino têm direito à meia-entrada. Sendo liberado o benefício mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto e comprovante de vínculo de emprego com a instituição de ensino.
A Lei Federal nº também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos. ... Pessoas com deficiência e quando necessário, seus acompanhantes, têm direito ao benefício.
A Lei Federal garante o direito do estudante brasileiro à pagar metade do valor do ingresso em eventos. A Lei Federal (Art. 23) prevê o benefício a idosos com idade igual ou superior à 60 anos bastando apenas apresentar o documento de identidade oficial com foto.
A lei prevê que o único documento válido para esta comprovação é a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), um cartão padronizado e com certificação digital, que só pode ser emitido por algumas associações que representam os estudantes em todo o País. ... “Isso garante que só quem é mesmo estudante vai ter o documento.”
Carteirinha de Estudante Segundo a UNE (União Nacional dos Estudantes), os estudantes dos cursos de ensino a distância têm direito a carteirinha. Assim, recebem o benefício da meia-entrada no ingresso de cinemas, shows, jogos, além de outros eventos culturais.
Segundo a Lei o estudante deve providenciar o documento de identificação estudantil, que deve ser padronizado e emitido pelas entidades estudantis Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas ...
Quem tem direito a meia-entrada?
São Paulo - A lei brasileira da meia-entrada determina que estudantes e idosos paguem metade do valor do ingresso comprado pelas demais pessoas. Num cinema, se a inteira custar 30 reais, a meia-entrada sai por 15.
Para o caso da meia entrada, é válido apresentar esse RG que indica a deficiência, pois é um documento oficial e com validade em todo o território nacional.
Quais documentos são aceitos para comprovar a meia-entrada?
O laudo para PCD pode ser emitido por um médico do trabalho da rede pública de saúde ou conveniado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem tem direito a comprar um carro PCD? Qualquer pessoa que tenha uma doença ou problema que limite o ato de dirigir pode solicitar uma CNH especial e, então, dar entrada no pedido de isenção de impostos. O benefício, inclusive, não engloba apenas o motorista do veículo.
Esclerose múltipla; escoliose graves; espondiloartrose anquilosante e estados avançados da doença de Paget; Fibrose cística (mucoviscidose); Hanseníase; hemiplegia; hepatopatia grave; hérnia de disco; HIV positivo (se há sequela física ou motora) e hepatite C (se há sequela física ou motora);