NBR-14432
Segundo a Tabela 3 do Decreto nº 63.
§ 4º Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas não ultrapasse o limite de 750 m² ou 10% da área total da edificação, neste caso aplicam-se as exigências da ocupação predominante.
Um condomínio residencial de apartamentos se enquadra no grupo A-2. A1 - Habitação Unifamiliar - nesse grupo classificam-se : condomínios de casas térreas ou assobradadas isoladas e assemelhados.
Risco: Leve: Carga de incêndio baixa, tendendo à moderada, na qual a taxa de liberação de calor esperada é de baixa à média. Ordinário - grupo 1: Locais onde a combustibilidade do conteúdo é baixa e a quantidade de materiais combustíveis moderada.
Quem deve tirar o alvará? ... Resumindo, só precisa tirar o alvará quem tiver um negócio cujo risco seja de médio a alto de acordo com a legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares.
Para conseguir o AVCB do evento, o responsável deverá providenciar o Projeto de Evento Temporário (PET), elaborado por profissional legalmente habilitado e protocolá-lo junto ao Corpo de Bombeiros para análise. Após a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, deve ser solicitada a vistoria da Corporação.
A obtenção do auto de vistoria ou certificado de aprovação, deverá ser requerida junto ao Corpo de Bombeiros da Cidade correspondente. De acordo com as característica do estabelecimento e sua finalidade, o Corpo de Bombeiro estabelecerá critérios e exigências para a obtenção da Certificação de Regularidade.