Art. 2º - No desempenho do papel institucional a que se refere o Art. 1º, o CONFEA é a instância superior de fiscalização e aprimoramento do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia, da Meteorologia e de áreas afins.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Taxa de inscrição: R$ 118,30....Pessoa Jurídica.
Você só precisará encontrar um CRAS perto de você e se informar na recepção sobre o atendimento. Se a sua cidade é pequena, pode ser que só tenha um CRAS, mas se ela for maior, deve ter um CRAS perto de onde você mora. Procure informações na Prefeitura de sua cidade ou acesse o site abaixo para consultar os endereços.
Para realizar um agendamento, acesse o menu, opção Agendar Atendimento. Para emitir 2ª via de protocolo, reagendar ou cancelar um agendamento, acesse o menu, opção Consultar Agendamento.
Disponível no endereço http://agendacadunico.prefeitura.sp.gov.br, o serviço permite ao munícipe a escolha de dia, hora e local para o atendimento. O agendamento é feito em quatro etapas: após a identificação, o cidadão deve selecionar os serviços que deseja, escolher o endereço mais próximo ou mais conveniente.
O Ministério da Cidadania decidiu por meio de uma portaria (Portaria nº 368/2020) permitir o cadastro e a atualização cadastral no CadÚnico via telefone ou meio eletrônico.
As unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) vão retornar os atendimentos presenciais a partir de 4 de janeiro. Ao todo, 27 postos do Cras e 11 do Creas voltarão a abrir as portas para a população.
Como fazer a atualização cadastral
De acordo com a Resolução SMASDH Nº 08 /2020, de 17 de agosto de 2020, os atendimentos passam a ser das 10h às 16h, por telefone ou presenciais individualizados, sempre pré-agendados através do 1746. Os atendimentos realizados no Poupa tempo de Bangu também devem ser pré-agendados através do 1746.
O (A) Sr. (a) deve ir ao CRAS de referência de sua residência para cadastrar sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A partir desta segunda-feira (13) o cidadão que precisa preencher o Cadastro Único pode agendar o procedimento pelo site da Secretaria de Desenvolvimento Social. A ferramenta online chega para complementar o serviço já oferecido pelo telefone 156.
Para efetuar o cadastramento no CadÚnico, dirija-se ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS mais próximo da residência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento também é realizado no Poupatempo de Bangu.
Podem se inscrever no Cadastro Único: Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 550, em 2021) por pessoa; ... Família com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.
Procure o local responsável pelo Cadastro Único e Bolsa Família na sua cidade. Se não souber onde fica, vá até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua casa. Em muitas cidades, o próprio CRAS realiza o cadastramento das famílias no Cadastro Único e emite o comprovante de cadastramento.
Como fazer para se inscrever no Cadastro Único: Ter uma pessoa responsável pela família para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve fazer parte da família, morar na mesma casa e ter pelo menos 16 anos. Para o responsável pela família, de preferência uma mulher, é necessário o CPF ou Título de Eleitor.
O primeiro de R$ 100 de superação da pobreza e outro também de R$ 100, pago por criança de 0 a 15 anos. Poderiam receber o valor completo do benefício as famílias com renda de até R$ 250 por pessoa. Essa faixa, seria flexível, famílias com renda de até R$ 450 teriam acesso ao benefício, mas com desconto.
Quem tem direito ao Renda Brasil? Conforme informado, o Programa Renda Brasil seria destinado a famílias com renda per capita mensal de até R$250. Atualmente, o Bolsa Família é para quem está na chamada linha de pobreza, que é de R$178 renda per capita por mês.
Quem tem direito ao Renda Cidadã Caso a proposta seja aprovada, teria direito ao programa quem está na chamada “linha de pobreza”, ou seja, famílias com renda de até R$ 178 mensais por pessoa. Estas famílias precisam ter, necessariamente, crianças ou adolescentes com idade entre 0 e 17 anos, matriculados em escolas.
Você pode descobrir o número do NIS/PIS usando apenas o CPF e o aplicativo para Android ou iOS e o site do Meu INSS (meu.inss.gov.br). Assim como no app do FGTS, é preciso fazer um cadastro (se não o tiver), criar a senha e fazer o primeiro acesso.