O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O regime de tributação Simples Nacional, teve início como um projeto instituído pelo Governo Federal no ano de 1996, que visava um tratamento diferenciado voltado para as microempresas e empresas de pequeno porte, chamado de Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, popularmente conhecido como Simples ...
Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões em 2018....Confira quem são eles:
Passo a passo para migrar de MEI para ME
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
É possível transformar MEI em EIRELI a qualquer momento, seja por comunicação obrigatória ou por opção do empreendedor. ... Para se manter como MEI é preciso que o faturamento anual não ultrapasse os R$ 81 mil, já considerando a nova regulamentação que entrou em vigor em janeiro de 2018.
A mais popular, sem dúvida, é o MEI (Microempreendedor Individual), a modalidade jurídica mais simples e barata para o empresário. Outra modalidade é a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
O mesmo dono pode ter mais de uma sociedade, pode ter uma EIRELI, uma EI e participar do quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser. A única exceção, é claro, é o MEI, mas não por causa dessa nova forma de sociedade, mas porque as regras do MEI não permitem, como já explicado.
Para proceder com a alteração de empresa individual para EIRELI, é preciso do Registro de transformação de empresário ou sociedade limitada em EIRELI, em conformidade com a Lei nº 12.
Como regra geral, o registro de empresário individual não poderá ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.