A palavra anistia tem origem no grego amnestia, que significa esquecimento. Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis.
A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.
Sancionada em outubro último pelo prefeito Bruno Covas, a Lei de Regularização de Edificações (ou "Lei de Anistia", como é popularmente conhecida) veio para permitir que os municípes com imóveis irregulares - inclusive comerciais -, construídos até julho de 2014, se adequem às normas da Prefeitura de São Paulo após o ...
A Lei de Regularização de Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia de imóveis, foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas e permitirá a legalização de até 750 mil imóveis da capital que foram concluídos antes da última revisão do Plano Diretor, em 2014.
A Prefeitura de São Paulo publicou em outubro de 2019 a Lei de Regularização de Edificações - Lei nº também conhecida como Lei de Anistia, e com isso dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.
A Lei de Anistia permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.
É importante lembrar que a Lei de Anistia prevê a não cobrança do IPTU retroativo, que normalmente é aplicado quando a prefeitura detecta erros no cadastro das edificações e pode ser cobrado até 5 anos após a incorreção.
Pode-se conhecer o número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL) desde que o documento apresentado pelo interessado possibilite a localização conclusiva do imóvel urbano, a partir dos elementos gráficos e cadastrais disponíveis em relação à área.
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).
A proposta prevê a prorrogação do prazo da anistia de imóveis na capital paulista por mais 180 dias. O projeto, aprovado em primeiro turno na última quarta-feira (10/3), altera a data limite para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária de 31 de março deste ano para 30 de setembro de 2021.
A prefeitura de São Paulo enviará pelos Correios os boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 a partir de desta sexta-feira (15). Os contribuintes devem receber os boletos entre 22 de janeiro e 19 de fevereiro.
Confira a seguir os 5 documentos mais importantes a consultar antes de fechar negócio e comprar um imóvel.
REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS A Matrícula Online deve ser usada apenas para simples consulta, portanto é um documento sem validade jurídica de certidão. Para realizar a solicitação da Matrícula Online, é necessário saber o cartório em que está registrado o imóvel e o número da matrícula.