L8906. LEI Nº 8.
Ética Profissional: O que mais cai Confira: Direito e deveres dos advogados. Responsabilidade do advogado (Censura, suspensão, exclusão e multa) Publicidade no exercício da advocacia.
Uma coisa é clara: o advogado não pode utilizar a publicidade com a intenção de captar clientes (art. 39, CED). O novo Código de Ética da Advocacia, inclusive, prevê expressamente sobre como pode ser feita a publicidade jurídica por tais meios (art. 46, CED).
AVENTURAS JURÍDICAS São processos judiciais que não dispõem do mínimo fundamento legal, que se contrapõem completamente aos fatos ocorridos no caso sob julgamento e que, tecnicamente, são conhecidos como “lides temerárias”. ... Porém, existe punição para quem propõe uma lide temerária.
Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Na hipótese, não há falar em qualquer intuito do Autor de alterar a verdade dos fatos (art.
Aquele que age de má-fé, tem a consciência de que está agindo de maneira a prejudicar outrem. ... Considera-se litigante de má-fé aquele que instaura ação temerária, deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ex vi do artigo 17, I do Código de Processo Civil.
Significado de Má-fé substantivo feminino Tendência natural e consciente para agir maldosamente; fraude. Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa.
As partes têm a obrigação de expor os fatos de acordo com a realidade, bem como proceder com lealdade e boa fé no ajuizamento da demanda e no decorrer do processo. Assim, quem altera a verdade dos fatos está sujeito à multa, como sinaliza o artigo 17 do Código de Processo Civil.
Significado de Má-fé substantivo feminino Tendência natural e consciente para agir maldosamente; fraude. Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa.