O Estatuto da Juventude é uma lei aprovada em 2013 que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro (Lei , detalhando garantias já previstas pela Constituição Federal de 1988 com maiores especificidades ao público jovem.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
Os onze Direitos definidos no Estatuto são os seguintes: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação à liberdade de ...
Direitos e deveres
A juventude tem o direito de ser considerada como um grupo específico, com seus valores próprios e uma parte da sociedade. Art 2. O direito a autonomia: O jovem tem o direito de gozar dos meios de desenvolvimento e de exercer progressivamente as responsabilidades que lhe permitirão o acesso a autonomia.
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
São os principais deveres do cidadão brasileiro:
a. Cuidar e proteção o patrimônio público e social do país.
Viver a vida do seu jeito,viver tranquilamente,cuidar da natureza,terem uma profissão q possa se alegrar a si e a outro,e ter caridade para estender a mão.
Se uma autoridade não obedecer a este seu direito, acontece o abuso de autoridade. Prisão só pode acontecer quando há ordem escrita de um juiz. Prisão em flagrante tem que ser feita na presença de testemunhas.