DECRETO-LEI Nº 5.
Quem trabalha com carteira assinada não está impedido de realizar inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual. Portanto, é possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Ao fazer essa opção o trabalhador mantém direitos como FGTS, férias, e 13º salário. Mas pode perder deixar de receber o seguro-desemprego.
A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado. No entanto, trata-se de um trabalho e, como tal, tem prazos de execução e de entrega como qualquer outro.
Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também muda. Uma resolução de aumento do salário mínimo, para R$ 1.
Ao se tornar MEI e pagar a contribuição mensal, a pessoa ganha o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.
E o MEI não pode assinar a sua própria carteira. Se o empreendedor tiver um funcionário, as regras citadas para o FGTS também valem para o abono salarial. Logo, o empregado deve receber o PIS, desde que atenda às regras que foram estabelecidas.
É importante lembrar que pela lei brasileira, o microempreendedor individual só pode contratar um único funcionário. Essa pessoa pode ser um desconhecido ou mesmo um parente, como um filho, esposa ou marido e amigos próximos. ... O MEI também deve passar a ter um livro de registro para os empregados.
Veja a seguir os detalhes sobre como registrar um funcionário MEI.