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Qual O Nmero Da Lei Da CLT?

Qual o nmero da lei da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual o número da lei da CLT?

DECRETO-LEI Nº 5.

O que é MEI é CLT?

Quem trabalha com carteira assinada não está impedido de realizar inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual. Portanto, é possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Ao fazer essa opção o trabalhador mantém direitos como FGTS, férias, e 13º salário. Mas pode perder deixar de receber o seguro-desemprego.

Quando é vantagem ser PJ?

A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado. No entanto, trata-se de um trabalho e, como tal, tem prazos de execução e de entrega como qualquer outro.

O que mudou no MEI para 2020?

Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também muda. Uma resolução de aumento do salário mínimo, para R$ 1.

Quem paga MEI tem direito a quê?

Ao se tornar MEI e pagar a contribuição mensal, a pessoa ganha o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Sou Mei posso assinar minha própria carteira?

E o MEI não pode assinar a sua própria carteira. Se o empreendedor tiver um funcionário, as regras citadas para o FGTS também valem para o abono salarial. Logo, o empregado deve receber o PIS, desde que atenda às regras que foram estabelecidas.

Sou Mei posso contratar meu filho?

É importante lembrar que pela lei brasileira, o microempreendedor individual só pode contratar um único funcionário. Essa pessoa pode ser um desconhecido ou mesmo um parente, como um filho, esposa ou marido e amigos próximos. ... O MEI também deve passar a ter um livro de registro para os empregados.

Como fichar uma pessoa pelo MEI?

Veja a seguir os detalhes sobre como registrar um funcionário MEI.

  1. Identifique qual é o salário a ser pago. ...
  2. Solicite todos os documentos necessários. ...
  3. Elabore o contrato de trabalho. ...
  4. Assine a carteira. ...
  5. Preencha a guia do FGTS. ...
  6. Faça o cadastro no eSocial. ...
  7. Faça o cadastro no PIS.