Neste turno, analisando-se os cinco princípios explícitos previstos no artigo 37 da Magna Carta, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência, entra-se na base desse artigo científico.
O artigo 261 do Código de Processo Penal Brasileiro que garante a necessidade de defensor ao acusado tem por fundamento os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da igualdade, entre outros.
Nesse sentido, Paulo Rangel define o sistema processual penal como sendo “o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas à aplicação do direito penal a cada caso concreto.”
Portanto, o sistema processual penal adotado no Brasil é o sistema acusatório, embora não o esteja expressamente na legislação brasileira.
São três os sistemas processuais penais existentes no ordenamento jurídico: a) sistema inquisitório ou inquisidor; b) sistema acusatório; c) sistema misto, reformado, napoleônico ou acusatório formal.
Dentro deste contexto será abordado os principais sistemas processuais penais – inquisitório, acusatório e misto – e como cada um deles foi sendo inserido dentro do nosso ordenamento jurídico.
Este sistema tem como característica a ausência do acusado na participação do processo, nele o juiz tem a função de julgar e defender o acusado, que é considerado apenas um objeto de analise para o processo.
O sistema inquisitivo é caracterizado pela ausência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... A principal característica do sistema inquisitivo é o juiz ser o gestor da produção da prova e ser o único sujeito processual, por investigar, defender, acusar e julgar.
Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais).
O processo penal é importante para o direito, pois ele compõe a Lide. ... Assim, de um lado há, o direito de liberdade e no outro o direito de punir do Estado. Para sobrepesar esses dois direitos, é necessária a criação de um órgão isento, que é chamado de Estado-Juiz.