São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução. b) Atos Ordinários: são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
Significado de Regulamentação substantivo feminino Ato de fixar por meio de regulamento. Conjunto de medidas legais ou regulamentares que regem um assunto: a regulamentação da lei do inquilinato.
Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
Outras Notícias. REPÓRTER: Profissões regulamentadas são definidas por lei, ou seja, tem regulamentação própria de direitos e garantias, como piso salarial, jornada de trabalho e adicionais. ... Essa deve ser feita por lei e sancionada pela Presidência da República.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
Algumas profissões regulamentadas exigem que o profissional se registre em Conselhos Profissionais. No caso da profissão de Advogado, há, ainda, um requisito adicional para o exercício profissional: depois da graduação em Direito, é necessário ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nesse sentido, a regulamentação profissional possibilita uma melhor compreensão de nossas atribuições e competências profissionais e também contribuiu para ampliar a capacidade interventiva das/dos assistentes sociais, mesmo em uma conjuntura bastante desfavorável aos valores e princípios da profissão, como a que ...
LEI No 8.
O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (18), a Lei 14.
Decreto nº 994 de 15 de maio de 1962. Regulamenta a Lei nº 3.
1938
de 1930
A primeira escola de Serviço Social do mundo surge em Amstardã, em 1899. Para resolver a questão do disciplinamento do tempo do operário, as Ligas das Senhoras Ca- tólicas em São Paulo, e a Associação das Senhoras Brasileiras no Rio de Janeiro, vão ficar responsáveis pela educação dos trabalhadores.
O serviço social teve suas origens dentro da Igreja Católica e visava preparar a grande massa operária para a o capitalismo industrial, período este chamado de “conservador”. Dessa forma, o objetivo era preparar essa população para sistema sócio – econômico – político da época.
O Serviço Social surge como uma resposta dos grupos dominantes, em especial a Igreja Católica, à latente questão social. Parte-se da gênese de que essa concepção inspira uma ideologia de preceitos que leva a conhecer os direitos humanos. A influência da mais-valia dentro de uma sociedade dialética.
Desde a década de 1980, afirma-se (IAMAMOTO; CARVALHO, 1982) que o Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado do trabalho na constituição dos indivíduos sociais.
E o assistente social, que é chamado a implementar e viabilizar direitos sociais e os meios de exercê-los, vê-se tolhido em suas ações, que dependem de recursos, condições e meios de trabalho cada vez mais escassos para operar as políticas e serviços sociais públicos.