EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar.
* o IPVA e o IPTU não cumprem o PRINCÍPIO DA NOVENTENA quando se tratar de aumento de base de cálculo. Obedecem apenas ao princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso de aumento de alíquotas não haverá nenhuma exceção, cumprindo as duas regras acima. ... 195, § 6º – CF – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O imposto não-cumulativo é o tipo de tributo que incide apenas sobre o valor agregado entre uma operação e outra. Sendo assim, na etapa subsequente do processo produtivo ou da comercialização, ele não incide sobre o mesmo tributo anteriormente pago. Nesses casos, a operação gera um crédito tributário para a empresa.
Logo no início desse trabalho, ao se falar sobre a origem do princípio da não cumulatividade, ressaltou-se, de pronto, uma das vantagens econômicas dos tributos dessa natureza, a qual se refletem em vários outros benefícios, quais sejam: a diminuição do custo de produção que decorre da própria diminuição na carga ...
Regime não cumulativo é um regime tributário em que uma empresa pode não recolher PIS e COFINS, caso eles já tenham sido recolhidos em uma operação anterior da mesma cadeia produtiva.
ICMS - NÃO CUMULATIVIDADE. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
O ICMS é plurifásico pois incide sobre diversas fases da circulação de mercadorias, e, para não acarretar em incidência em cascata, ele é não-cumulativo.
Efeito cumulativo. Substâncias que ficam acumuladas nos tecidos dos seres vivos ao longo das cadeias alimentares, com maior concentração no último nível trófico.