O principal e imediato efeito decorrente da mora no pagamento do prêmio do seguro seria, portanto, a suspensão da cobertura securitária, ou a suspensão da eficácia do contrato de seguro. ... Vale repetir: a suspensão da eficácia contratual equivale, em efeitos práticos, ao cancelamento do contrato por inadimplemento.
Os arts. 2º e 3º do DL 911/69 preveem que, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus.
Por parte do devedor, a purgação da mora ocorre com a sua oferta real, abrangendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do atraso. ... Já por parte do credor, purga-se a mora quando oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
A consolidação é uma etapa do procedimento da execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.
Quando o agente fiduciário consolida a propriedade em nome próprio, geralmente não autoriza a revalidação do contrato, mediante a purgação da mora. Diante disto, o Poder Judiciário tem assegurado a revalidação e a manutenção da posse ao devedor (fiduciante).
Quando ocorre a consolidação, o devedor deixa de ter qualquer relação real com o bem, que se transmitiu ao credor; e por existir a transmissão da propriedade, é necessário o pagamento dos encargos e impostos por parte do adquirente.
Consolidação Da Propriedade em Nome Do Credor Fiduciário Ou Sua Venda. ... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
A 2ª Turma do STJ entendeu que incide o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência dos municípios, sobre a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia de contratos de alienação fiduciária após sua inadimplência pelo devedor fiduciante.
A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. Por ela, o devedor transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor. No prazo para pagamento, o bem é juridicamente pertencente ao credor. Paga a dívida, o bem volta a ser exclusivamente do ex-devedor.
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Para solicitação do pedido de restituição ou compensação da GNRE, o contribuinte deverá efetuar o preenchimento do requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante ...