Em regra, o Direito Penal brasileiro prevê o perdão judicial para crimes culposos - exemplos: homicídio culposo, lesão corporal culposa e receptação culposa. Entretanto, também é possível o perdão judicial em crimes dolosos – exemplos: art.
Decadência no Direito Penal Brasileiro A decadência é a perda do direito de ação penal privada ou representação... A decadência vem prevista no Art. 103 do código de penal.
O verdadeiro marco inicial do prazo decadencial é a data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime. Em suma, o ofendido tem 6 meses. Na ação penal privada, esse prazo tem início na data em que se descobre quem é o autor do delito.
A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.
A decadência pode atingir tanto a ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. ... Para CAPEZ, “a decadência está elencada como causa de extinção da punibilidade, mas, na verdade, o que ela extingue é o direito de dar início a persecução penal em juízo.
Existem três espécies de Ação Penal Privada:
A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art.
Indivisibilidade – A ação penal contra um dos autores impõe a ação penal contra todos. ... O querelante não pode escolher um em detrimento da ação contra o outro. A regra tem por finalidade evitar a vingança privada e, até, a extorsão dirigida contra um dos agentes.
A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.
Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria. Além disso, também é uma importante ferramenta que tem por objetivo evitar a procedência de acusações infundadas, porquanto atua, de certa forma, como espécie de “filtro processual”.
Geralmente, os candidatos à carreira policial têm três motivações básicas (não necessariamente todas) para ingressar em uma corporação:
Para tornar-se um policial civil é necessário ser brasileiro, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, possuir idade entre 21 e 45 anos, estar apto a exercer normalmente os direitos políticos, ter curso superior, não ter praticado nenhum tipo de infração penal nem possuir antecedentes criminais, ter ...
Características do Inquérito Policial Militar O IPM, como visto, é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito e sigiloso, dotado de provisoriedade. Mas, recentemente, com a aprovação da Lei que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, podem surgir algumas dúvidas.
O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as quotas-partes dos municípios referentes as receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.