Princípio da Anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte (art. 150, III, b, CF): Determina que os entes somente podem cobrar o tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou. Exercício financeiro é o período de 1º/01 a 31/12 de um ano.
* o IPVA e o IPTU não cumprem o PRINCÍPIO DA NOVENTENA quando se tratar de aumento de base de cálculo. Obedecem apenas ao princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso de aumento de alíquotas não haverá nenhuma exceção, cumprindo as duas regras acima. ... 195, § 6º – CF – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Princípio da Anterioridade Exceções à este princípio são os seguintes tributos: II, IE, IPI, IOF, Empréstimo Compulsório (tipo guerra externa ou calamidade pública), Contribuição Social, CIDE Combustíveis, ICMS Monofásico, Contribuição Residual e Imposto Guerra Externa.
O princípio da anterioridade tributária, disposto nos art. 150, da Constituição Federal, é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração de tributos repentinos. ... Tais garantias, são organizadas em regras e princípios tributários.
(TTN/98 - ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que: a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo.
substantivo feminino Prioridade de tempo, de data; precedência: a anterioridade de um pedido, de uma descoberta.
A busca de anterioridade, também chamada de busca prévia, não é um procedimento obrigatório, mas é uma fase que deve ser efetuada antes da solicitação do pedido de registro da marca, pois é através dela que podemos ter conhecimento prévio se a marca que pretendemos solicitar já existe de forma idêntica ou semelhante.
verbo transitivo direto e bitransitivo Deduzir, concluir por inferência ou por dedução, geralmente partindo de indícios, de fatos ou de raciocínios: com esse aparelho é possível inferir a velocidade da chuva; o juiz inferiu a culpa dos réus. Etimologia (origem da palavra inferir).
Embora seja comum dizer que INFERIR e DEPREENDER se equivalem (o dicionário Aurélio, por exemplo, mostra essa equivalência), DEPREENDER direciona o leitor para a conclusão do texto a partir do que está explícito. Já INFERIR é a conclusão vinda de ideias que ficam implícitas no texto.
Segundo Houaiss, inferir é: concluir pelo raciocínio, a partir de fatos, indícios; deduzir.
Significado de Inferência substantivo feminino Raciocínio concluído ou desenvolvido a partir de indícios: a dedução é um tipo de inferência. Processo intelectual segundo o qual é possível chegar a uma conclusão a partir de premissas.
É ser raptado, tirado de um lugar.
Inferência é uma dedução feita com base em informações ou um raciocínio que usa dados disponíveis para se chegar a uma conclusão. ... A inferência causal acontece ao se estabelecer uma relação de causalidade (causa e efeito) entre fatos, a partir da observação de acontecimentos. Exemplo: Está chovendo.
2. As inferências podem ser divididas em dois tipos: imediatas e mediatas. a) A inferência imediata consiste em extrair de uma só proposição outra proposição, à qual se atribui o valor de verdade ou falsidade. A inferência imediata pode ser obtida por oposição ou conversão.
Inferência (é a forma usada na tradução para português europeu): em lógica formal, é uma operação de dedução que consiste em tomar por verdadeira uma proposição em função da sua relação com outras proposições já tomadas como verdadeiras.