Pode Protocolar Antes Da Publicaço?

Pode protocolar antes da publicação?

Atos praticados antes da publicação da decisão, não serão mais considerados intempestivos. ... Consagração da boa-fé e celeridade processual.

Quando deve ser comprovado o preparo?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

E intempestivo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado?

SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO . É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (Súmula/TST nº 434, I).

O que é um recurso extemporâneo?

Entende-se por recurso prematuro o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, ou seja, antes mesmo da parte ser intimada da decisão a ser recorrida ela interpõe o recurso. ... É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Qual o conceito jurídico dos recursos cíveis?

Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.